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Se você não sabe, aceita e não questiona, embota-se e acaba virando crente.

Nova Lei da Transparência poderá pôr um fim à obtenção de vantagem na atividade religiosa

As pessoas podem ser seduzidas e convencidas a entregar os seus valores?

 

Sim. Escravo também é aquele que se encontra dominado por qualquer força moral. Alguém poderá dizer que a pessoa só entrega os seus valores porque quer, ou que no seu município não existe a escravidão por força moral, mas demonstra não saber a Definição de escravo que encontramos nos Dicionários da Língua Portuguesa.

Quando a pessoa está com a sua saúde debilitada e recorre à crença religiosa, a sua consciência está mais vulnerável, é o momento mais fácil de tornar-se um escravo que estará servindo a homens, os que prevalecem de uma situação de fraqueza.

Por que não pode curar os enfermos no ambiente do mundo real? E nas enfermarias e Hospitais onde tem cadeirante que realmente não pode andar, e pessoas na UTI que também precisam de um milagre? O cordeiro não faria acepção de pessoas.

Será que só as pessoas que buscam fazer parte daquele segmento religioso é que podem ser beneficiadas com as curas e milagres?

Escravidão instituída é a privação de direitos, em uma congregação de pessoas, por motivo de crença religiosa, o que fere a Constituição. Se um deputado não reconhece isto, acredita que as pessoas não podem ser seduzidas e convencidas a servir a homens, e pensa que essa escravidão não existe, segue alegando que as pessoas entregam seus valores só porque elas querem, sem terem sido persuadidas de que se trata de um dever.

A força moral da crença escraviza porque se sobrepõe à vontade pessoal dos que entregam seus valores. Os Deputados tendem a não enxergar a escravidão instituída alegando que já existe Lei. Mas o cidadão poderá explicar: que a pessoa jurídica da crença religiosa está juridicamente blindada pra não haver transparência, e que por falta de Legislação específica, é usada para o enriquecimento de mercenários da área espiritual.

Ninguém obriga. O que as Leis têm a ver com isso?  - Ninguém pode ser privado de direitos – à igualdade e à transparência – por motivo de crença ou por estar entregando valores pra religião, como se religião por si só justificasse a ausência de Leis que impeçam a escravidão instituída, porque misturam a verdade com a mentira: diz que não obriga, mas ao mesmo tempo coloca como obrigação devolver os 10 %. Diz tratar-se de doação, porém a ação motivada por incitação à prosperidade através dos 10 %, ou pela exposição pública de que alguém não devolveu os 10 %, não é o mesmo que doação espontânea.

          

Relatores desta matéria:

EQUIPE TRANSPARÊNCIA

 

LEI ESTADUAL QUE RESTITUI O DIREITO À IGUALDADE E TRANSPARÊNCIA sobre sistema que visa tirar o que puder dos municípios e regiões rurais

 

Restabelece o direito à igualdade e à transparência sobre aplicação e transferência sistemática de moeda corrente de uma região pobre para uma região mais rica.

    

O texto a seguir refere-se especificamente à pessoa física, e não está a legislar sobre estabelecimento religioso; trata-se de Lei que restitui os valores dos seres Humanos, e que tem como única e exclusiva finalidade que se faça saber que, segundo a Constituição Federal, a crença religiosa não é motivo que autorize privar pessoas do direito à igualdade.


Art. 1º

 

Art. 1º À exceção do que dispõe sobre regiões rurais e municípios, onde precisarão de Certificado de viabilidade econômica que se concede a quem apresente especificação orçamentária, que comprove a necessidade de se transferir valores de uma região de escassez de recursos para um cofre nas grandes capitais de regiões ricas, esta Lei que estabelece o direito à igualdade e transparência às pessoas que se reúnem pelo motivo especificado de instrução bíblica, não se aplica a congregação em que a pessoa física responsável pelo capital esteja de posse do termo de compromisso, assinado por cada pessoa dos que formam a maioria ou 51% na localidade situada em bairro ou região, com que declarem que nas suas reuniões, por motivo de crença não exercerão os seus direitos, à igualdade e transparência, já promulgados pelo Art. 5º, VIII, da Constituição Federal.

 

Parágrafo ÚnicoNinguém será privado do direito à igualdade em congregação de pessoas que se reúnem pelo motivo especificado, sobretudo no que se refere à aplicação da moeda corrente do país, excetuando-se quem renuncie a esse direito, e constitui infração, sujeitando a pessoa física responsável pelo capital na respectiva localidade, às multas previstas nesta Lei, levar a efeito a transferência, da localidade onde as pessoas congreguem para outra, de valores entregues à congregação de pessoas pelo motivo de instrução bíblica, sem estar de posse de autorizações válidas especificadas no Artigo 3º desta Lei, em que se transfere sem causar desigualdades econômicas descritas no Art. 4º desta Lei.

 

Art. 2º

 

Art. 2º Nos casos de doença ou no exercício do direito à igualdade, toda pessoa que tenha entregue para congregação de pessoas, pelo motivo de instrução bíblica, quantia em valores não inferior a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente, seja através de uma ou mais entregas, tem direito de compartilhar e receber a metade ( 50% ) dos respectivos valores, comprovada por recibo, e constitui infração, sujeitando a pessoa física responsável pelo capital às multas previstas nesta Lei, deixar de reservar o capital à finalidade descrita neste Artigo.

 

§ 1º Será considerado integrante de uma congregação de pessoas que se reúnem pelo motivo especificado de instrução bíblica, toda pessoa que tenha residência fixa na respectiva cidade ou município há mais de 12 (doze) meses, que lhes entregar em valores ou moeda corrente, quantia não inferior a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente, seja através de uma ou mais entregas, e terá direito de apresentar carta de destituição e as autorizações previstas nesta Lei, e tudo que se refere a exercer o direito à igualdade estabelecido na Constituição Federal.

 

§ 2º Estará sujeito às multas previstas nesta Lei, a pessoa física responsável pelo capital que ao término da arrecadação mensal deixar de perguntar às pessoas que se reúnem na respectiva localidade, se tem alguma pessoa que sofreu perdas ou precisa de ajuda, ou cadeirante, ou deixar de socorrê-lo(a) mediante o repasse de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores arrecadados na localidade durante o mês, e constitui infração, sujeitando a pessoa física responsável pelo capital às mesmas multas, deixar de reservar o capital à finalidade prevista neste Parágrafo.

 

§ 3º Constitui privação do direito à igualdade, levar a efeito a instituição de direitos para si, mais do que às pessoas que congregam na localidade quanto à água, energia elétrica, alimentação, transporte, ou levar a efeito uma decisão que impeça a permanência de uma ou mais pessoas nos terrenos, casas, edifícios e salas, pertencentes à congregação, sem estar de posse de autorização válida, com data de validade que não exceda o prazo de 3 (três) dias, assinada pela maioria ou 25 (vinte e cinco) pessoas que se reúnem na respectiva localidade.   

 

§ 4º  As multas previstas no Art. 5º, § 5º, desta Lei, aplicam-se a pessoa física que ao exercer função onde as pessoas se reúnem pelo motivo especificado de instrução bíblica, levar a efeito a utilização de palavra ou termo que faça distinção e acepção de pessoas, ou divisão entre pessoas de qualidade superior e inferior, ou intitular-se autoridade, sendo ele sustentado ou pago, direta ou indiretamente pelas demais pessoas que congregam, ou intitular-se reverendo ou digno de reverência, e de ser reverenciado e servido pelas demais pessoas na localidade.  

§ 5º Constitui infração, sujeitando a pessoa física que exerça função de liderança na localidade onde as pessoas congregam, à multa variável de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) salários mínimos, correspondentes ao salário mínimo vigente:

 
I – privar uma pessoa do direito à igualdade disposto no Parágrafo Único do Art. 1º, Artigo 2º, e Parágrafos 2º e 3º, do Art. 2º, da presente Lei;

  

II – impor uma escravidão instituída ou fraudar as autorizações previstas nesta Lei.

 

Art. 3º

 

Art. 3º Não serão consideradas válidas as autorizações para transferência, da localidade onde congreguem para outra, de valores entregues pelo motivo de instrução bíblica, com validade para mais de uma transferência, ou que não tenham sido assinadas pela maioria, ou 25 pessoas, dos que congregam na localidade tendo residência fixa na respectiva cidade ou região há mais de 12 meses, ou em que transfere quantia superior a 25% da arrecadação mensal, ou em que se transfere para uma sede, ou capital, ou região mais rica, sem que esteja em anexo o Certificado de viabilidade econômica com validade para uma única transferência e concedido pela Prefeitura ou administrador da maloca, ou vila, ou região rural.

         

Art. 4º

 

Art. 4º Transferências mensais ou sistemáticas partindo de múltiplas filiais pra uma sede, ou dos municípios onde os recursos são escassos, para um cofre nas grandes capitais de regiões ricas, com a conivência de assembléias legislativas que não inquirem ou não se revestem da transparência que se requer pra não serem depenados, ou transferências que empobrecem e visam sempre arrecadar mais e tudo que puder das regiões rurais e municípios que dependam ou não de repasses, ou transferências que causam desigualdade não poderão ser levadas a efeito por motivo de crença religiosa, sem que a respectiva pessoa física responsável pelo capital, esteja de posse do Certificado de viabilidade econômica, que poderá ser concedido gratuitamente pelas Prefeituras ou pelo administrador da comunidade, ou vila, ou região rural, onde forem apresentadas especificações orçamentárias, que comprovem a necessidade de se tirar de uma região onde há escassez de recursos, para uma região mais rica.  

                                                                                            

§ 1º  As multas previstas nesta Lei aplicam-se a pessoa física que levar a efeito a transferência de valores, entregues pelo motivo especificado de instrução bíblica, para uma região mais rica, ou de uma filial pra uma sede, ou de uma capital para outra, sem estar de posse do Certificado de viabilidade econômica, ou em que transfere quantia superior a 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação mensal.

 

§ 2ª – Constitui infração, sujeitando a pessoa física que exerça função de liderança na localidade onde as pessoas congregam, à multa variável de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) salários mínimos, correspondentes ao salário mínimo vigente:


I – dispensar-se de prover às pessoas que congregam na respectiva localidade, a exposição permanente de Cópia da presente Lei;

 

         II – deixar de fornecer recibo ao receber valores entregues pelo motivo de instrução bíblica, ou dispensar-se de considerar como recibo que dá às pessoas direito de movimentar metade dos valores entregues o registro do envio de capital mediante cartão de crédito, ou conta telefônica, ou comprovante, em direito admissível;


III – dispensar-se de prover às pessoas da sua congregação, a elaboração ou exposição de edital permanente contendo lista com informação precisa dos valores orçados correspondentes aos salários e remunerações, pagos nos últimos 12 (doze) meses aos representantes da respectiva congregação no seu Estado;


IV – dispensar-se de prover a entrega dos valores às pessoas que tenham direito de compartilhar, ou deixar de prover às pessoas da sua congregação quando solicitado e lhe forem apresentados os recibos, informação precisa da quantia em moeda corrente, correspondentes à metade ( 50% ) dos valores que uma pessoa tenha entregue na localidade, e tenha direito de compartilhar ou receber no exercício do direito à igualdade como disposto no Artigo 2º desta Lei;


V – infringir o disposto no Artigo 4º ou deixar de observar o Art. 3º, da presente Lei.

 

Art. 5º

 

Art. 5º Constitui privação de direitos com agravantes, influenciar ou exercer poder sobre uma pessoa por motivo de crença religiosa, sobretudo no que se refere à aplicação da moeda corrente do país, e à articulação de votos pra um candidato ao voto popular, e constitui infração, sujeitando a pessoa física que exerça função de liderança em congregação de pessoas que se reúnem para instrução bíblica, às multas previstas no Artigo 5º, § 5º, desta Lei, articular ou canalizar votos pra um candidato ao voto popular, em articulação efetuada dentro ou fora do ambiente habitual de reuniões, ou levar a efeito a compra ou aquisição de bem avaliado em quantia não inferior a 5 (cinco) salários mínimos, mediante valores entregues pelo motivo de instrução bíblica a congregação de pessoas, sem estar de posse de autorização com validade que não exceda 3 (três) dias, assinada pela maioria ou 25 (vinte e cinco) pessoas que se reúnem na respectiva localidade.

        

§ 1º As multas previstas no Art. 5º, § 5º, desta Lei aplicam-se a pessoa física responsável pelo capital na congregação, que ao completar-se 12 (doze) meses após a promulgação desta Lei tenha deixado de prover um novo registro CNPJ e um novo estatuto elaborado especificamente às pessoas que se reúnem na respectiva localidade situada em bairro ou região, com que estas possam pelo voto da maioria rejeitar o estatuto da idolatria de servir a homens, e ter como estatuto só a PALAVRA de quem os tenha selado pra ser a razão de estarem a se reunir.

 

§ 2º Quando uma pessoa excluir a si mesma de uma congregação que se reúne pelo motivo de instrução bíblica, e apresentar carta de destituição, a respectiva pessoa física responsável pelo capital deverá repassar-lhe a metade que por direito à igualdade a mesma tenha direito de compartilhar, como disposto no Artigo 2º desta Lei, sendo comprovado por apresentação de recibo, e será considerado carta de destituição uma cópia da presente página impressa, contendo do Artigo 5º desta Lei, os Parágrafos 1º, e .

 

§ 3º Constitui enriquecimento sem causa transparente, a obtenção de vantagem, bens ou valores, através de sistema de escravidão instituída, o que se constata pela privação de direitos, à igualdade e transparência, ou pela transferência sistemática de quantia superior a 50% do arrecadado mensal, partindo de múltiplas filiais de todas as regiões rurais e municípios da União, em que se transfere para uma sede, ou capital, ou região mais rica, sem que se comprove a necessidade ou justa causa.

 

§ 4º Não será considerado integrante de uma congregação, que se reúne pelo motivo especificado de instrução bíblica, toda pessoa a quem o representante da respectiva congregação excluir através de medida de reciprocidade, entregando à pessoa a ser excluída uma quantia, em valores ou capital, que corresponda à metade que por direito à igualdade a mesma tenha direito de compartilhar, como disposto no Artigo 2º desta Lei, sendo comprovada a entrega por apresentação de recibo.

 

§ 5º Constitui infração, sujeitando a pessoa física que exerça função de liderança na localidade onde as pessoas congregam, à multa variável de 70 (setenta) a 700 (setecentos) salários mínimos, correspondentes ao salário mínimo vigente:


I – negar-se a sair de um lugar a que se intitule a si mesmo para liderar, ou levar a efeito a venda ou locação de bem imóvel no qual houve reforma ou manutenção paga com valores resultantes da moeda corrente das pessoas que congregam, sem estar de posse de autorização com validade única para a finalidade a que se destina, assinada pela maioria, ou 51%, das pessoas que entregaram os respectivos valores na localidade onde eles queiram ou não, vender ou alugar;

 

  II – abnegar falsamente do interesse em obter mediante capital o poder de liderar, ou dispensar-se de prover às pessoas da sua congregação, a elaboração ou exposição permanente de edital contendo informação precisa do total dos valores arrecadados na respectiva localidade, situada em bairro ou região, entregues à congregação de pessoas, em edital que inclua a lista dos 12 (doze) meses recentes e o total do arrecadado no respectivo mês;

 

         III – levar a efeito a privação de direitos com agravantes, do Art. 5º da presente Lei;

 

       IV – dispensar-se de entregar os valores correspondentes à metade que uma pessoa tenha direito quando esta lhe apresentar uma carta de destituição;

 

       V – apresentar orçamento de despesa ou obra da respectiva congregação, que não corresponda ao valor preciso da despesa ou obra orçada.

                       

 

Art. 6º

      

Art. 6º As multas previstas nesta Lei, nos casos de reincidência, poderão ter os respectivos valores aumentados do dobro ao quíntuplo.

 

§ 1º Uma vez em vigor esta Lei só se aplica em processo movido por pessoa física.

 

§ 2º Esta Lei não se aplica a congregação Litúrgica, ou que se reúne seguindo uma Liturgia, ou onde quer que a instrução bíblica ou a escrita apostólica seja complemento adicionado e não o motivo especificado para se reunirem.

 

§ 3º A infração punida com multa será apurada em processo administrativo que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento, e a falta ou insuficiência de pagamento sujeitará o infrator à inscrição e execução da dívida.

§ 4º No caso de ganho de causa a metade do valor da multa deverá ser revertida à pessoa física que segundo a anterioridade ou ordem de chegada, tenha vindo por primeiro à administração competente declarar que se constatou a infração, e a outra metade deverá ser revertida às pessoas que congregam na localidade onde a respectiva infração fôra constatada, aplicando-se a divisão de capital a critério da autoridade competente, com prioridade às pessoas que apresentem comprovante de menor renda e depois as que não possuem moradia própria.

                                                                    

Art. 7º


Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

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